Lei Nº 31-A/2021 e Despacho Normativo Nº 14-A/2021

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Lei Nº 31-A/2021 e Despacho Normativo Nº 14-A/2021 1240 1243 Agrupamento de Escolas de Aveiro

Lei Nº 31-A/2021 – Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro.

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Despacho Normativo n.o 14-A/2021 – Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição.

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