Dando cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC – e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção – RGPC), e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, instituindo a proteção das pessoas implicadas), o Agrupamento de Escolas de Aveiro (AEA) disponibiliza um Canal de Denúncias para o efeito.

Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente cometidos por funcionários, docentes ou não docentes, que exercem funções no AEA.

Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, estando proibido qualquer tipo de retaliação e garantindo condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade, ou o anonimato aquando do tratamento e da análise da denúncia produzida. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pela direção do AEA, nos termos previstos na lei, terão acesso à mesma.

As denúncias devem ser efetuadas no princípio da boa-fé, bem como do respeito e da cordialidade no trato. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é manifestamente considerado um ato grave, comprometendo o propósito deste canal, pelo que deste pode resultar a aplicação de sanções.

Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade e, se solicitado, o denunciante poderá permanecer na condição de anonimato, aquando da tramitação de tratamento e análise da denúncia.